Questão FC209773
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,
- será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
- o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
- será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
- quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
- cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo suficiente, contudo, para efeitos processuais, que somente um deles seja intimado dos respectivos atos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, a alternativa correta afirma que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Este dispositivo está previsto no artigo 229 do CPC, que visa garantir a ampla defesa e contraditório no processo. A contagem do prazo em dobro é uma proteção que visa evitar que os litisconsortes sejam prejudicados por, eventualmente, uma manifestação mais lenta de um ou mais deles.
É importante ressaltar que essa regra não se aplica àqueles processos que tramitam em autos eletrônicos, conforme o § 2º do artigo 229. Essa distinção é fundamental para entender como a legislação se adapta às novas tecnologias na prestação jurisdicional.
Além disso, o direito à contagem em dobro dos prazos é um reconhecimento da complexidade das relações processuais em que mais de uma parte está envolvida e cada uma delas possui um representante legal diferente. Assim, é essencial que todos os litisconsortes tenham tempo razoável para se manifestar, contribuindo para a justiça e a efetividade do processo.
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