Questão FC209796
De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae
- será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.
- intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.
- será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.
- será, necessariamente, pessoa natural.
- pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
A assertiva está correta e reflete o que dispõe o art. 138, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).
O amicus curiae é uma figura que permite a intervenção de terceiros no processo, com o intuito de contribuir com informações ou argumentos que possam esclarecer questões relevantes ao julgamento. Ele pode ser admitido a partir da iniciativa de qualquer parte, de ofício ou até mesmo por solicitação do juiz.
O § 3º do artigo mencionado é claro ao afirmar que o amicus curiae tem o direito de recorrer das decisões relacionadas a incidentes de resolução de demandas repetitivas. Este tipo de incidente trata de questões que, se decididas, terão impacto sobre diversos casos semelhantes, buscando oferecer uma resposta uniforme e eficiente à litigância.
Esse direito de recorribilidade é fundamental, pois garante que a participação do amicus curiae não seja meramente simbólica, mas que ele possa realmente influenciar e participar das decisões que afetam interesses coletivos ou de grupos específicos, promovendo assim um julgamento mais justo e fundamentado.
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