Questão FC209849
De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça é civil e
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça é civil e
- diretamente responsável quando praticar ato nulo, independentemente de dolo ou culpa.
- diretamente responsável quando, dolosamente, praticar ato nulo, e regressivamente quando o praticar com culpa.
- regressivamente responsável quando praticar ato nulo com dolo ou culpa.
- regressivamente responsável, quando, dolosamente, praticar ato nulo, mas não responde quando praticá-lo de maneira culposa.
- diretamente responsável quando praticar ato nulo com dolo ou culpa, mas não responde em caráter regressivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, a alternativa correta estabelece que o oficial de justiça é civil e regressivamente responsável quando pratica ato nulo com dolo ou culpa.
Essa responsabilidade se fundamenta no art. 155 do CPC, que afirma que o oficial deverá responder civilmente nos casos em que:
- Pratique um ato que seja considerado nulo;
- Atue de forma intencional (dolo) ou por negligência (culpa).
O termo regressivamente responsável significa que, ao ser responsabilizado, a ação de cobrança deverá se dirigir primeiramente ao ente público a que está vinculado, como a União ou os Estados. Somente quando comprovada a má conduta do oficial, a entidade pode buscar o ressarcimento do dano.
Esse conceito visa proteger o oficial de justiça e garantir que ele exerça suas funções sem medo constante de sanções, desde que atue dentro da legalidade e em conformidade com a boa-fé.
Portanto, a alternativa correta reflete a necessidade de zelo e responsabilidade nas atividades do oficial, enfatizando que atos irregulares cometidos intencionalmente ou por imprudência acarretam consequências diretas.
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