Questão FC209854
Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão. São incumbências do Oficial de Justiça
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2017
Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão.
São incumbências do Oficial de Justiça
- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
- praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.
- fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.
- fazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.
- fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações, quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: O Oficial de Justiça tem a função de fazer pessoalmente prisões e certificar, em mandado, propostas de autocomposição apresentadas por qualquer das partes. Esta atribuição está claramente delineada no artigo 154 do Código de Processo Civil (CPC).
É importante ressaltar que, apesar de suas amplas responsabilidades, o Oficial de Justiça não é responsável por redigir os mandados e as cartas precatórias. Essa tarefa é incumbência exclusiva do escrivão ou do chefe de secretaria, conforme estabelece o artigo 152 do CPC.
Assim, a alternativa D está correta, pois reflete com precisão as atribuições do Oficial de Justiça, que incluem:
- Realizar prisões de forma pessoal, garantindo que sejam feitas na presença de testemunhas, sempre que possível, conforme estipulado pelo artigo 154, inciso I.
- Certificar propostas de autocomposição em mandado, que é uma função relevante para facilitar a resolução pacífica de conflitos, conforme previsto no inciso VI do mesmo artigo.
Dessa forma, a alternativa D destaca a função prática e essencial do Oficial de Justiça no sistema judiciário, ao mesmo tempo em que delimita claramente suas responsabilidades e os limites de sua atuação em relação a outras funções judiciais.
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