Questão FC209865
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,
- não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.
- poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.
- poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.
- gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
- terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica, poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias. Essa informação está prevista no art. 179, II, do CPC/15, que estabelece que o Ministério Público, ao atuar nessa função, tem o direito de:
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Isso significa que, ao intervir em um processo, o Ministério Público não é apenas um observador ou um garantidor da ordem jurídica, mas exerce um papel ativo, podendo contestar decisões que considerar inadequadas.
Além disso, essa possibilidade de recorrer de decisões interlocutórias é fundamental para garantir uma atuação efetiva na proteção dos interesses públicos, assegurando que todas as etapas do processo civil possam ser confrontadas e avaliadas.
Portanto, afirmar que o Ministério Público pode recorrer é reconhecer sua importância e responsabilidade dentro do sistema judiciário, promovendo a justiça e a aplicação correta da lei.
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