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Questão FC209870

É correto afirmar que o Ministério Público

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2012

É correto afirmar que o Ministério Público

  1. não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei.
  2. deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual.
  3. pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
  4. só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei.
  5. pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

C) CORRETA.

Essa alternativa afirma que o Ministério Público (MP) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo na ausência de recurso por parte. Isso está em conformidade com a legislação brasileira e com a própria função do MP.

O entendimento sobre a legitimidade do MP para recorrer é respaldado pela Súmula 99 do STJ, que dispõe claramente:

Súmula 99 STJ - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Esse posicionamento do STJ continua válido com as disposições do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que estabelece, no seu artigo 179, que o MP, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, deve ser intimado de todos os atos do processo e possui a capacidade de recorrer.

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Portanto, mesmo que uma das partes não recorra, o MP, em sua função de defender a ordem jurídica e o interesse público, mantém a prerrogativa de intervir e recorrer. Essa autonomia é fundamental para assegurar que a justiça seja feita, independentemente da posição das partes envolvidas no litígio.

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