Questão FC209871
No processo “B” o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2011
No processo “B” o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,
- poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas competem especificamente às partes.
- poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.
- o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil.
- não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em audiência.
- o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa correta, afirma-se que o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. Esta disposição é fundamental para compreender o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da lei.
De acordo com o artigo 179, inciso I do atual Código de Processo Civil (CPC), a atuação do MP é garantida, pois ele deve ser intimado de todos os atos, o que assegura sua participação efetiva no processo. Isso significa que o MP pode acompanhar todas as ocorrências processuais que possam impactar a ordem jurídica e a defesa dos interesses da sociedade.
A expressão "terá vista dos autos depois das partes" indica que, após as partes do processo terem acesso aos documentos, o MP poderá tomar ciência do que foi deliberado, garantindo a transparência e a legalidade dos atos processuais.
Essa configuração é importante para a proteção de interesses coletivos e a salvaguarda do ordenamento jurídico. O MP, atuando como fiscal, está presente para resguardar que os princípios legais sejam observados, promovendo, assim, a justiça.
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