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Questão FC209877

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil: I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FCC · 2008

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil:


I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.


II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes


III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.


IV. O Ministério Público não será intimado de todos os atos do processo, devendo a sua intimação limitarse aos atos decisórios ou passíveis de acarretarem prejuízo às partes.


De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e III.
  2. I e II.
  3. III e IV.
  4. I e IV.
  5. I e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com a questão, a alternativa correta menciona as assertivas I e III, que são as seguintes:

I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Vamos entender cada uma delas:

I. A assertiva é correta porque a intervenção do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra é uma previsão clara na legislação brasileira. O artigo 178, III, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que o Ministério Público deve ser intimado para intervir em processos que envolvam litígios coletivos relacionados a terrenos rurais ou urbanos. Essa função é essencial para garantir a proteção do interesse público em situações que possam afetar um número significativo de pessoas.

III. Essa assertiva também é correta, pois o Ministério Público possui o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. O artigo 177 do CPC/15 confirma que o Ministério Público exerce o direito de ação dentro das hipóteses previstas em lei, e que, ao atuar, ele detém poderes e ônus equivalentes aos das partes. Essa disposição assegura que o MP possa agir efetivamente para proteger os interesses da sociedade.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas e refletem funções importantes do Ministério Público no contexto do Processo Civil brasileiro.

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