Considere as assertivas abaixo a respeito do Ministério Público. I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta se refere às assertivas I, III e IV sobre o Ministério Público, que desempenha um papel fundamental no sistema judicial brasileiro.

I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Esta assertiva é correta, pois corresponde ao que está estipulado no art. 177 do CPC/15, que afirma que o Ministério Público exerce o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais, garantindo, assim, sua participação ativa em processos judiciais.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência. Essa afirmativa também é correta, uma vez que o art. 179, II do CPC/15 permite ao Ministério Público a produção de provas e a realização de todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos do processo.

IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. É essencial entender que a ausência da intimação do Ministério Público em casos obrigatórios gera nulidade processual, como previsto no art. 279 do CPC/15. Isso reflete a importância da atuação do Ministério Público na proteção de interesses que estão além das partes envolvidas no litígio.

Assim, as assertivas I, III e IV estão em consonância com a legislação, evidenciando o papel ativo e imprescindível do Ministério Público no processo judicial.