Questão FC209885
No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2017
No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
- O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.
- A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.
- Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.
- Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que devem ser realizadas preferencialmente por esse meio.
Esse dispositivo está previsto nos artigos 246, § 1º e 270, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC).
A obrigatoriedade de manter esse cadastro visa garantir que a Defensoria Pública, assim como outras entidades da administração pública, possa receber informações sobre os processos de forma rápida e eficiente, facilitando sua atuação. A preferência pela comunicação eletrônica é uma tentativa de modernizar os trâmites processuais e minimizar o uso de papel.
Além disso, a Defensoria Pública, assim como a União, Estados, Municípios e suas entidades, teve um prazo de 30 dias para atender a essa exigência a partir da entrada em vigor do CPC, conforme estabelece o art. 1.050.
Portanto, a capacidade de receber as comunicações processuais por meios eletrônicos é um passo importante para a efetivação do direito à justiça, cumprindo o princípio da eficiência na administração pública.
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