Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quando

Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta:

A alternativa (b) afirma que os processos devem tramitar em segredo de justiça quando constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Esse aspecto está alinhado com o que preconiza o Art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O sigilo é, portanto, uma proteção necessária para garantir esses direitos fundamentais.

O Código de Processo Civil (CPC) também reforça essa ideia no Art. 189, que estabelece que, apesar de os atos processuais em regra serem públicos, existem situações excepcionais em que a publicidade deve ser restringida para assegurar o respeito à intimidade dos envolvidos.

É crucial entender que a proteção à intimidade não se limita apenas a um aspecto pessoal, mas se estende a situações onde informações sensíveis possam expor vulnerabilidades ou prejuízos às partes, principalmente em casos envolvendo questões familiares, como divórcios, guarda de filhos e similares.

Assim, a alternativa (b) reflete não apenas uma questão de legislação, mas também um princípio constitucional essencial que busca equilibrar o direito à informação pública com o respeito às garantias individuais. Portanto, o trâmite em segredo de justiça é uma aplicação prática da proteção à intimidade, fundamental para a justiça e dignidade das partes envolvidos.