Questão FC209895
Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2015
Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:
- Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em vernáculo.
- Cópia de obra jurídica ou parecer jurídico em língua estrangeira também está sujeito a tradução.
- Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
- Poderá ser juntado aos autos documento estrangeiro vertido para o vernáculo por qualquer meio, inclusive eletrônico.
- O juiz poderá dispensar a tradução para o vernáculo, quando tiver proficiência na língua estrangeira em que redigido o documento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C: CERTA.
O enunciado da questão menciona a produção de prova documental de procedência estrangeira. É importante entender que, para que esses documentos tenham efeito em juízo no Brasil, não é necessária a inscrição no registro público, contanto que estejam autenticados pela via consular.
Essa disposição está respaldada pela Súmula 259 do STF, que afirma: “Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.”
Portanto, a autenticidade conferida por um consulado é suficiente para que tais documentos sejam aceitos no âmbito jurídico, dispensando a necessidade de registro adicional em cartórios brasileiros, como estipulado na legislação anterior (art. 129, § 6º, Lei 6.015/1973).
Esse entendimento é crucial para qualquer preparação em concursos públicos relacionados à área administrativa, uma vez que problemas relacionados à documentação e sua aceitação jurídica são comuns.
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