Questão FC209904
Os atos processuais
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2012
Os atos processuais
- podem ser praticados pelo lançamento, nos autos, de cotas marginais ou interlineares, sem qualquer consequência processual.
- não podem ser realizados por meios eletrônicos, por ainda inexistir regulamentação legal sobre a matéria.
- em regra, correm em segredo de justiça, excepcionalmente podendo-se dar publicidade a eles.
- não podem, em regra, ser presenciados exceto pelas partes e por seus advogados.
- não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) afirma que os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos aqueles que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial.
Essa afirmação está baseada no Código de Processo Civil de 2015, que, em seu Artigo 188, estabelece que:
"Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."
Esse princípio é conhecido como Princípio da Instrumentalidade das Formas. Esse princípio visa garantir que a finalidade dos atos processuais seja alcançada, mesmo que a forma exigida não seja estritamente seguida.
Portanto, se um ato processual, embora realizado de maneira diferente da prevista em lei, cumprir sua função essencial e não causar prejuízo às partes envolvidas, ele será considerado válido. Isso contribui para uma maior flexibilidade no processo judicial e evita que questões meramente formais inviabilizem o andamento de um procedimento judicial.
Em resumo, a essência da alternativa correta é que a forma dos atos processuais é uma questão secundária em comparação à sua funcionalidade e eficácia no alcance dos objetivos que se propõem.
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