Questão FC209906
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual. No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2010
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.
No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
- a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.
- nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
- documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.
- não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.
- é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. CORRETA.
Esta afirmação está baseada no artigo 189, §2º, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
A justificativa para essa norma reside na proteção da privacidade e intimidade das partes envolvidas em processos considerados sensíveis, como ações de família, onde o segredo de justiça é aplicável.
No entanto, a norma busca equilibrar essa proteção com o direito ao acesso à informação. Assim, permite que terceiros, desde que comprovem um interesse jurídico, possam obter informações essenciais relacionadas aos processos que afetam seus direitos.
Isso é particularmente importante em casos de divórcio e partilha de bens, onde interesses de herdeiros e credores podem estar em jogo, garantindo que esses terceiros não fiquem prejudicados por uma decisão que lhes diz respeito.
Portanto, a alternativa B é a resposta correta, pois reflete com precisão o que prevê o Código de Processo Civil em relação à transparência e direitos dos interessados em processos que tramitam sob segredo de justiça.
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