Questão FC209928
Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos: I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo,
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos:
I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis.
IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual.
V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e V.
- IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa IV: O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual. CERTO.
Essa afirmativa está correta porque toma como base o que dispõe o artigo 222, § 1º do CPC, que explicita essa vedação. Mesmo que o juiz considere que a redução do prazo é benéfica para a celeridade do processo, a proteção às partes é fundamental.
Os prazos peremptórios estão relacionados aos prazos que não podem ser modificados pelas partes, ou seja, sua alteração requer a concordância de ambas. Isso visa garantir a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal.
Além disso, é importante frisar que essa previsão legal ajuda a preservar a equidade no processo, assegurando que todas as partes sejam tratadas de forma justa.
Afirmativa V: Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos. CERTO.
Esta afirmativa também está correta pois reflete o que estabelece o artigo 225 do CPC. A norma permite a renúncia ao prazo desde que essa ação seja realizada de forma expressa pela parte interessada.
Essa possibilidade é importante porque oferece uma flexibilização no regime processual, permitindo que o interessado escolha se deseja ou não se submeter a um determinado prazo, reforçando, assim, a autonomia das partes envolvidas.
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