Questão FC209930
A fim de agilizar o curso dos processos em sua Comarca, um dos juízes de Jundiaí determina que os prazos para contestação nas ações de procedimento ordinário serão de dez dias. Faz
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2018
A fim de agilizar o curso dos processos em sua Comarca, um dos juízes de Jundiaí determina que os prazos para contestação nas ações de procedimento ordinário serão de dez dias. Faz isso de forma geral, unilateralmente, e a circunstância passa a constar em todos os mandatos de citação, para que o réu não alegue ignorância ou prejuízo.
Essa conduta, em face do Código de Processo Civil, é
- equivocada processualmente, pois não é dado ao juiz reduzir nenhum prazo, em nenhuma hipótese, salvo se pleiteado pelas partes de comum acordo em negócio jurídico processual.
- correta processualmente, pois prestigia o princípio da duração razoável do processo, mostrando-se irrelevante a natureza do prazo.
- correta processualmente, uma vez que os réus estão cientificados dos mandados de citação e não podem alegar ignorância ou prejuízo.
- correta processualmente, uma vez que se trata da redução de um prazo dilatório e não peremptório, não havendo assim necessidade de anuência das partes.
- equivocada processualmente, pois é defeso ao juiz reduzir prazos peremptórios e sem anuência das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a E: equivocada processualmente, pois é defeso ao juiz reduzir prazos peremptórios e sem anuência das partes.
O que essa alternativa destaca é a necessidade de respeito aos limites impostos pelo Código de Processo Civil (CPC).
Conforme o artigo 222, § 1º do CPC, é vedado ao juiz reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes. Os prazos peremptórios são aqueles que não podem ser prorrogados, uma vez que sua delimitação é essencial para a ordem e a segurança jurídica do processo.
No caso apresentado, o juiz de Jundiaí decidiu unilateralmente reduzir o prazo para contestação nas ações de procedimento ordinário de 15 dias para 10 dias. Essa decisão, embora possa ter a intenção de agilizar a tramitação dos processos, não está respaldada pela lei.
A lei é clara ao estipular que qualquer alteração em prazos que sejam peremptórios deve ser acordada entre as partes. Essa exigência visa garantir que ambas as partes tenham a chance de não serem prejudicadas por alterações súbitas que possam comprometer sua defesa ou suas estratégias processuais.
Portanto, a conduta do juiz é considerada equivocada, pois ele desrespeitou a norma que protege os direitos das partes ao decidir reduzir um prazo estabelecido pela legislação de forma unilateral.
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