Questão FC209931
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2017
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que
- inexistindo preceito legal ou determinação judicial, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- na contagem de prazo em dias computar-se-ão os dias úteis, os domingos e feriados.
- ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
- se considera como data de publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
- salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta (C), é afirmado que ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Essa informação encontra respaldo direto no art. 222, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
Os prazos processuais são fundamentais para garantir a ordem e a celeridade na tramitação dos processos. Eles determinam o tempo dentro do qual as partes devem realizar determinados atos processuais. Entre esses prazos, destacam-se os prazos peremptórios, que são aqueles de natureza obrigatória e não podem ser alterados à vontade das partes.
A vedação ao juiz de reduzir prazos peremptórios sem a concordância das partes assegura o direito de propriedade e de defesa de cada litigante. Se o juiz pudesse alterar esses prazos de forma unilateral, isso poderia causar insegurança jurídica e violar o princípio da amnistia processual, uma vez que uma das partes poderia ser prejudicada por uma decisão não consensual.
Assim, essa disposição legal reforça a importância do princípio do contraditório e da ampla defesa, permitindo que as partes tenham voz e participação ativa no processo, respeitando as suas garantias e direitos processuais.
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