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Questão FC209932

À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FCC · 2017

À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:

  1. Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de serventuário da justiça.
  2. O prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.
  3. Em regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
  4. Nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
  5. É lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que, em regra, o dia do começo do prazo é o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando essa citação ou intimação for eletrônica.

Essa regra está disposta no Art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da contagem dos prazos.

É importante destacar que a contagem de prazos é essencial para garantir a regularidade dos processos judiciais. Assim, o CPC busca assegurar que as partes tenham ciência dos atos processuais, especialmente em sistemas que utilizam a citação e a intimação eletrônica.

Quando a citação ou intimação é realizada de forma eletrônica, o prazo não começa a contar no mesmo dia em que o ato é divulgado, mas sim no dia seguinte, considerando-se o primeiro dia útil. Essa medida tem o intuito de oferecer um tempo mínimo para que a parte consulte os autos e tome as devidas providências.

Portanto, essa regra é uma proteção para as partes, garantindo que tenham a oportunidade de agir em tempo hábil após serem formalmente notificadas dos atos do processo.

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