Questão FC209938
Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2013
Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:
- Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
- Como regra geral, computar-se-ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
- O início de fluência dos prazos dar-se-á no dia mesmo da intimação.
- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
- Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte quando o seu vencimento ocorre em um feriado ou em um dia em que o fórum está fechado, ou ainda, se o expediente forense é encerrado antes da hora normal.
Isso está em conformidade com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (NCPC). A regra geral de contagem dos prazos processuais considera exclusivamente os dias úteis, excluindo-se, portanto, sábados, domingos e feriados. Isso tem como objetivo garantir que as partes tenham condições efetivas de exercer seus direitos, especialmente em situações em que não há atendimento forense.
Mais especificamente, o Art. 224 do NCPC estabelece que:
“Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”
“Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.”
Assim, a prorrogação do prazo até o primeiro dia útil tem como finalidade assegurar que a parte interessada consiga realizar o ato processual dentro do prazo legal. Isso se mostra indispensável para a efetividade do direito de defesa e o justo andamento do processo.
Portanto, podemos concluir que a alternativa correta reflete uma importante salvaguarda no processo civil, garantindo que os prazos sejam geridos de maneira equitativa, respeitando a acessibilidade ao Poder Judiciário.
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