Questão FC209942
Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2009
Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:
- O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.
- Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.
- Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.
- Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.
- Suspenso o prazo processual, este recomeçará, por inteiro, após superada a causa de sua suspensão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, quando a intimação do advogado se dá por via eletrônica, a decisão é considerada publicada no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.
Esse dispositivo está consagrado no art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006 e no art. 224, § 2º do CPC. Esses artigos tratam especificamente da publicação eletrônica e estabelecem que, para fins de contagem de prazos processuais, é necessário aguardar o próximo dia útil após a disponibilização da informação.
Isso significa que, para o advogado, a contagem de prazos só começa efetivamente no dia seguinte, o que é essencial para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, esse procedimento busca evitar que um advogado posicione-se sem tempo hábil para preparar sua manifestação.
Portanto, o correto entendimento dos prazos e da forma de intimação é fundamental para o exercício do direito à defesa, evitando prejuízos para a parte que se faz representar por advogado.
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