Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que afirma: decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

Esta assertiva reflete o que está previsto tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015. O princípio fundamental aqui é que, uma vez que o prazo processual se esgota, a parte perde o direito de realizar o ato que deveria ter praticado. Essa regra é crucial para a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos processuais.

O que se busca com esta disposição é evitar a indeterminação quanto à situação processual. Assim, ao extinguir-se o direito após a passagem do prazo, estabelece-se um limite claro para a prática de atos. No entanto, é importante ressaltar que a lei oferece uma exceção à regra: a parte pode provar que não conseguiu realizar o ato devido a uma justa causa.

A justa causa é um conceito que se refere a um evento imprevisto e alheio à vontade da parte, que a impediu de cumprir o que lhe era exigido. Exemplos incluem problemas de saúde, calamidades ou outros imprevistos que justifiquem a não realização do ato. Quando a parte consegue comprovar a existência de uma justa causa, o juiz pode permitir que o prazo seja restabelecido, concedendo um novo prazo para a prática do ato processual.

Dessa forma, a alternativa correta não apenas reafirma a regra geral sobre a extinção do direito após o prazo, mas também proporciona uma proteção ao litigante que enfrenta dificuldades excepcionais, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal.