Questão FC209950
No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2009
No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:
- A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.
- Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.
- A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.
- A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.
- A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta, que apresenta a afirmativa INCORRETA, é a seguinte:
Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.
A interpretação dessa frase sugere que não apenas a ordem judicial é suficiente para determinar o cumprimento dos atos processuais, mas também que qualquer serventuário da justiça pode fazê-lo.
No entanto, é importante destacar que, segundo o art. 236 do CPC/15, os atos processuais devem ser cumpridos exclusivamente por ordem judicial. Isso significa que somente alguém com a autoridade judicial pode determinar tais atos. A menção a "qualquer serventuário" na alternativa torna essa afirmação equivocada.
Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê a necessidade de expedição de carta quando for necessário cumprir atos fora dos limites territoriais da comarca, limitando ainda mais a atuação dos serventuários da justiça somente às ordens judiciais.
Portanto, a definição correta dos limites da atuação dos serventuários e a exclusividade da ordem judicial na realização dos atos processuais tornam esta alternativa claramente incorreta.
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