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Questão FC209955

Considere as seguintes assertivas: I. A citação será feita por meio de oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio. II. Nas comarcas contíguas de fácil comun

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FCC · 2022

Considere as seguintes assertivas:

 

I. A citação será feita por meio de oficial de justiça somente quando frustrada a citação pelo correio.

 

II. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer uma delas, independentemente de prévia autorização dos seus respectivos juízes.

 

III. É vedado ao oficial de justiça citar o réu em endereço diverso daquele constante do mandado, ainda que o encontre em outro local.

 

IV. No cumprimento de mandado de penhora, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.

 

V. No cumprimento do mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça deverá proceder ao seu arrombamento, requisitando, se for o caso, reforço policial, independentemente de determinação judicial expressa.

 

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. III e V.
  5. IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa II: "Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer uma delas, independentemente de prévia autorização dos seus respectivos juízes. CERTO.

Essa afirmação está de acordo com o art. 255 do Código de Processo Civil (CPC), que busca promover a celeridade e a eficiência dos atos processuais.

Assim, em situações onde as comarcas estão próximas e têm fácil acesso, o oficial de justiça não precisa solicitar autorização prévia para atuar fora da sua comarca de origem. Isso evita a burocracia excessiva e torna o processo mais ágil, permitindo que a justiça chegue mais rapidamente aos seus destinatários.

Afirmativa IV: "No cumprimento de mandado de penhora, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa. CERTO.

Conforme determina o art. 836, § 1º do CPC, essa obrigação é do oficial de justiça, que deve registrar os bens que estão presentes, mesmo que não possam ser penhorados. Essa medida contribui para um melhor entendimento da situação patrimonial do executado e possibilita futuras ações de execução.

Essas disposições visam garantir a efetividade da justiça e a máxima transparência nas diligências realizadas pelos oficiais de justiça, sempre respeitando os direitos da parte executada.

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