Questão FC209957
De acordo com o Código de Processo Civil, os atos executivos determinados pelo juiz
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, os atos executivos determinados pelo juiz
- só poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça na mesma comarca onde o juiz exerce sua jurisdição, sendo vedado o seu cumprimento em outras comarcas, ainda que contíguas àquela, exigindo-se para tanto a expedição de carta precatória.
- poderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.
- excepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, caso em que se dispensa a autorização do juiz da comarca contígua.
- excepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, exigindo-se ainda que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.
- poderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a alternativa correta estabelece que os atos executivos determinados pelo juiz podem ser cumpridos pelo oficial de justiça em comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua.
Isso está alinhado com o que dispõe o artigo 255 do CPC, que prevê que nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situam na mesma região metropolitana, o oficial de justiça tem a prerrogativa de realizar citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Portanto, essa disposição legislativa visa aumentar a eficiência e agilidade dos atos processuais, permitindo ao oficial de justiça atuar em regiões vizinhas sem a necessidade de expedições de carta precatória, o que simplifica o cumprimento das decisões judiciais.
Assim, a alternativa correta não apenas reforça a autonomia do oficial de justiça, mas também promove uma nova interpretação sobre a atuação jurisdicional, permitindo que a Justiça alcance de forma mais efetiva os seus destinatários em localidades adjacentes.
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