Questão FC209963
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2015
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:
- Os prazos começam a correr no dia da intimação, quando as partes saírem intimadas da audiência.
- A citação com hora certa não necessita de nova determinação judicial para que se realize.
- A parte não pode renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
- A citação ordenada por juiz incompetente não interrompe a prescrição, nem constitui em mora o devedor.
- O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, exceto no recurso adesivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: CERTO.
A citação com hora certa é um tipo específico de citação que ocorre quando o réu não é encontrado em seu domicílio após tentativas de comunicação. Se o oficial de justiça procura o réu duas vezes sem sucesso e suspeita que ele está se ocultando, poderá marcar uma nova data e hora para realizar a citação.
Diferente de outras formas de citação, o que torna a citação com hora certa única é que o oficial de justiça pode realizá-la sem a necessidade de uma nova determinação judicial. Conforme estabelecido no artigo 228 do CPC, o oficial deve comparecer no dia e hora designados, independente de novo despacho.
Este procedimento visa garantir que o réu tenha a oportunidade de se manifestar e se defender, mesmo diante da sua possível ocultação.
Portanto, afirmamos que a alternativa B está correta, pois a citação com hora certa realmente não necessita de autorização judicial adicional para ser realizada.
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