Questão FC209964
Em relação à comunicação dos atos processuais, a citação
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2015
Em relação à comunicação dos atos processuais, a citação
- válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e, salvo se ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
- do demente será feita por mandado judicial, certificando o Oficial de Justiça a impossibilidade mental de cumprimento do ato pelo réu, com o que o juiz nomeará de imediato um curador para o ato e para a defesa ulterior do demente.
- não será feita, entre outras situações previstas em lei, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.
- do réu ausente será feita necessariamente por edital, ou, se ausentou-se para furtar-se ao ato, por hora certa, determinada sempre judicialmente.
- será feita, em regra, por Oficial de Justiça, frustrado o cumprimento do ato, realizar-se-á por via postal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a citação não será feita ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes. Essa disposição tem como objetivo respeitar o luto e a dor da perda, evitando a imposição de novos contratempos legais em um momento já tão delicado.
O artigo 244 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece condições específicas sob as quais a citação pode ser postergada. Ele destaca que, mesmo em situações que justificam a urgência da citação, o legislador faz uma exceção para situações que visam proteger direitos humanos e dignidade.
É importante ressaltar que, apesar da proibição de citação nesses casos, o legislador admite exceções "salvo para evitar o perecimento do direito". Isso significa que, em situações onde é necessário garantir a proteção de um direito que está em risco de se perder, a citação poderá ocorrer. Contudo, essa é uma exceção que deve ser avaliada cuidadosamente.
Dessa forma, a norma respeita a necessidade de atenção às questões emocionais e sociais ao mesmo tempo em que assegura os direitos processuais, demonstrando o equilíbrio buscado pelo legislador entre as práticas jurídicas e as considerações humanas.
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