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Questão FC209972

NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FCC · 2012

NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação

  1. do funcionário público em geral.
  2. do espólio, na pessoa do inventariante.
  3. do representante de sociedade civil.
  4. da pessoa maior de sessenta anos.
  5. da pessoa jurídica de direito público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A citação da pessoa jurídica de direito público não pode ser realizada pelo correio, conforme estabelece o artigo 247 do Novo CPC. Essa norma reflete a necessidade de uma maior formalidade e segurança no procedimento de citação, devido à natureza dessas entidades.


As pessoas jurídicas de direito público incluem, por exemplo, a União, os Estados, os Municípios e suas respectivas autarquias. A citação dessas entidades, quando feita pelo correio, poderia resultar em incertezas quanto à efetividade da comunicação e à garantia dos direitos das partes envolvidas.


Portanto, ao excluir a citação por correio para as pessoas jurídicas de direito público, o legislador busca assegurar que a notificação ocorra de maneira adequada, garantindo que tais entidades possam se manifestar devidamente nos processos judiciais em que são partes.

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