Questão FC209989
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2021
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional
- estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
- brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.
- estrangeiro ou brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
- da primeira instância pratique, na área de sua competência territorial, ato objeto de determinação de Tribunal.
- integrante de outro ramo da Justiça brasileira pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A carta rogatória, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil brasileiro, é um instrumento essencial para a cooperação jurídica internacional.
A alternativa correta afirma que a carta rogatória é expedida para que um órgão jurisdicional estrangeiro pratique um ato relacionado a um processo em curso no Brasil.
Essa provimento legal encontra respaldo no artigo 237, II, do CPC, que destaca a importância dessa ferramenta para garantir que atos processuais possam ser realizados em território estrangeiro, evitando assim que a jurisdição do Brasil seja exacerbada.
Destaca-se que essa ajuda mútua é fundamental em casos onde a prova ou o ato processual depende da ação de um tribunal estrangeiro, mostrando a inter-relação do sistema jurídico global.
Portanto, a carta rogatória representa um elo entre os sistemas judiciários, possibilitando que a justiça seja realizada de maneira efetiva mesmo além das fronteiras nacionais.
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