De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória

Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com a alternativa correta, a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz não são requisitos essenciais da carta precatória.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 260, os requisitos que devem estar presentes nas cartas de ordem, precatória e rogatória. Esses requisitos são fundamentais para a validade do ato processual.

No caso da carta precatória, são exigidos os seguintes elementos:

• Indicação dos juízes: deve-se informar tanto o juiz de origem quanto o juiz que realizará o cumprimento do ato.
• Teor da petição: é necessário incluir o conteúdo integral da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado.
• Menção do ato processual: deve-se especificar qual é o ato processual que está sendo solicitado.
• Encerramento com a assinatura do juiz: a carta deve terminar com a assinatura do juiz responsável.

Com isso, fica claro que a assinatura do escrivão e a declaração de subscrição por ordem do juiz não fazem parte desse rol de requisitos essenciais, validando a alternativa correta apresentada.