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Questão FC210002

A respeito das intimações, considere: I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intim

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FCC · 2018

A respeito das intimações, considere:


I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.


II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.


 III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.


IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.


V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.


Está correto o que consta APENAS de

  1. II, IV e V.
  2. IV e V.
  3. I, II e III.
  4. II e V.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar as afirmativas IV e V, que estão corretas.

Afirmativa IV: A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Essa afirmação está correta e está de acordo com o que dispõe o art. 269, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). É importante ressaltar que essa regra se aplica a todas as esferas da administração pública, assegurando que as intimações sejam feitas de forma adequada e direcionada, evitando confusões quanto à responsabilidade na representação judicial da União e das entidades públicas.


Afirmativa V: A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Essa afirmação também está correta, conforme estabelece o art. 272, § 6º, do CPC. Essa norma garante que, ao retirar os autos, o advogado ou a pessoa credenciada estão automaticamente cientes de todas as decisões contidas no processo, mesmo que ainda não tenham sido publicadas. Isso visa garantir a celeridade e a continuidade do processo, evitando que partes envolvidas aleguem desconhecimento de decisões importantes ao longo do andamento processual.


Portanto, tanto a IV quanto a V são afirmações corretas, trazendo clareza e segurança jurídica sobre a forma como as intimações devem ser realizadas nos processos que envolvem a administração pública e a retirada de autos.

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