Questão FC210005
De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2022
De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,
- quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa, caso em que ficará responsável pelas custas da repetição do ato.
- a inobservância da forma prescrita em lei para a prática do ato acarreta a sua nulidade absoluta, não sendo dado ao juiz considerá-lo válido mesmo quando, realizado de outro modo, tenha alcançado sua finalidade.
- a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; entretanto, essa preclusão não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.
- ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não poderá deixar de pronunciá-la e de determinar a repetição, o ato ou o suprimento da sua falta.
- se um ato for anulado pela mera inobservância da forma prescrita em lei, preservam-se a validade e a eficácia de todos os atos subsequentes, mesmo que dele dependam.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Isso significa que, ao longo do processo, se uma parte identificar um vício que torne um ato nulo, ela deve apontar essa nulidade assim que tiver a chance de se manifestar. Caso contrário, a parte perde o direito de alegar a nulidade posteriormente.
Entretanto, essa regra de preclusão não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício. Ou seja, há situações em que o juiz, mesmo sem que as partes aleguem, pode reconhecer um vício processual e declarar a nulidade por conta própria. Isso acontece especialmente em casos de nulidades absolutas, que são tão graves que prejudicam a ordem jurídica e não podem ser convalidadas, independendo da atuação das partes.
Portanto, o sistema busca um equilibro: as partes têm a responsabilidade de se manifestar sobre as nulidades que afetam seus interesses; ao mesmo tempo, o juiz possui o dever de zelar pelo cumprimento das normas processuais, mesmo que as partes se calem sobre esses vícios.
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