Questão FC210007
Considere as seguintes proposições acerca das nulidades: I. Se a parte interessada na declaração da nulidade deixar de alegá-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2019
Considere as seguintes proposições acerca das nulidades:
I. Se a parte interessada na declaração da nulidade deixar de alegá-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, ocorrerá a preclusão, ainda que se trate de nulidade que o juiz deva decretar de ofício.
II. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, em feito no qual devesse intervir, o juiz deverá decretar a invalidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado; entretanto, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
III. A decretação da nulidade por descumprimento da forma prevista em lei poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa, mas ela responderá pelas custas do retardamento do processo, além de incorrer nas sanções previstas para a litigância de má-fé.
IV. Nos casos em que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não deverá
pronunciá-la nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
V. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, desde que haja a concordância de todas as partes.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS de
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e V.
- IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa II: Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, em feito no qual devesse intervir, o juiz deverá decretar a invalidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado; entretanto, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. CERTO.
Essa afirmativa está correta porque o Código de Processo Civil estabelece que a falta de intimação do Ministério Público em casos onde ele deve atuar gera nulidade. O juiz deve invalidar os atos feitos a partir do momento em que o Ministério Público deveria ser intimado.
Contudo, essa nulidade não pode ser decretada imediatamente; é necessário que o Ministério Público seja intimado para que se pronuncie sobre a nulidade e verifique se houve prejuízo às partes. Dessa forma, a análise da nulidade deve considerar a manifestação do Ministério Público, que é fundamental para garantir a lisura do processo e o respeito aos interesses públicos.
Os artigos 279 e 279, §§ 1º e 2º do CPC corroboram esse entendimento ao estabelecerem claramente os procedimentos a serem seguidos em caso de irregularidades na intimação do Ministério Público.
Afirmativa IV: Nos casos em que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não deverá pronunciá-la nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. CERTO.
Essa afirmativa também se apresenta como correta, pois o Código de Processo Civil busca priorizar a resolução do mérito das ações. De acordo com o artigo 282, § 2º, o juiz deve evitar reconhecer nulidades que não prejudiquem a parte que poderia se beneficiar com tal decretação.
Isso é uma aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito, que visa que as decisões sejam efetivas e concretas, evitando que formalidades desnecessárias prejudiquem o andamento da justiça e garantam uma solução mais célere para as partes envolvidas.
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