Questão FC210012
Com relação as nulidades é INCORRETO afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2010
Com relação as nulidades é INCORRETO afirmar:
- Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
- O erro de forma do processo acarreta a nulidade absoluta de todos os atos nele praticado em razão da inobservância legal pré-determinada, sendo vedado o aproveitamento de atos.
- Em regra, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
- Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
- Se o processo em que deva intervir tiver corrido sem conhecimento do Ministério Público o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa Incorreta: O erro de forma do processo acarreta a nulidade absoluta de todos os atos nele praticados em razão da inobservância legal pré-determinada, sendo vedado o aproveitamento de atos.
Esta afirmação é incorreta porque não condiz com o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
De acordo com o mencionado artigo:
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Portanto, o que se observa é que o erro de forma não provoca a nulidade absoluta de todos os atos processuais, mas sim a possibilidade de anulação restrita aos atos que não podem ser aproveitados.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que, se não houver prejuízo, os atos realizados podem ser considerados válidos e aproveitados.
Assim, a nulidade não é automática e todos os atos não são automaticamente desconsiderados. A sigla que deve ser levada em conta é a possibilidade de aproveitamento dos atos, conforme o contexto do erro.
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