Questão FC210013
No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2006
No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
- Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
- A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão.
- Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa.
- Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
- Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa incorreta afirma que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão.
De acordo com o art. 278 do Código de Processo Civil, a alegação de nulidade deve ser feita na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar nos autos, sendo que a regra geral não considera o legítimo impedimento como um fator que afaste essa obrigação.
No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo esclarece que essa exigência não se aplica quando a parte demonstrar um legítimo impedimento. Assim, se a parte estiver impossibilitada de alegar a nulidade em sua primeira oportunidade devido a uma circunstância legítima, ela poderá fazê-lo posteriormente sem que ocorra a preclusão.
Dessa forma, a parte não perde o direito de alegar a nulidade se puder comprovar que um impedimento genuíno a impediu de fazê-lo anteriormente. Essa regulamentação busca assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais do devido processo legal.
Portanto, a alternativa incorreta erra ao afirmar que a parte deve alegar a nulidade independentemente de provar a ocorrência de um legítimo impedimento, desconsiderando o disposto na legislação que protege o exercício do direito de defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em