Questão FC210014
Com relação às nulidades processuais, é certo que,
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2005
Com relação às nulidades processuais, é certo que,
- em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.
- quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
- anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
- quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.
- em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão repetidos ou retificados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que: “anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.”
Essa afirmação se baseia nos princípios que regem as nulidades processuais no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 281 do CPC/15 estabelece que, quando um ato é anulado, seus efeitos são desconsiderados para os atos subsequentes que dependem dele. Isso significa que, se um ato é considerado nulo, qualquer decisão ou ato posterior que dependa daquele ato será igualmente inválido.
No entanto, é importante notar o segundo aspecto dessa alternativa: a nulidade de uma parte do ato não afeta as partes que são independentes. Isso é fundamental para a lógica do processo, pois permite que, mesmo que um vício afete um aspecto de um ato, os demais aspectos que não estão relacionados ao vício possam continuar a produzir efeitos. Essa abordagem visa a eficiência processual, permitindo que o processo não seja inteiramente comprometido por erros que poderiam ser evitados ou que não causaram gravame a todas as partes.
Assim, o CPC busca um equilíbrio entre a necessidade de garantir a regularidade dos atos processuais e a segurança jurídica, promovendo a idea de que, na medida do possível, o processo deve seguir adiante, aproveitando os atos que não foram viciados. Essa abordagem reflete o princípio da instrumentalidade das formas, que prioriza a efetivação da justiça em vez de meramente punir formalismos.
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