Questão FC210049
De acordo com o Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal em curso perante a justiça crimin
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal em curso perante a justiça criminal, o juiz
- deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, resguardada a eficácia de medidas de caráter urgente ou satisfativas.
- deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar por prazo indeterminado.
- pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia.
- deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar pelo prazo máximo de três meses, ao final do qual incumbirá ao juiz cível solicitar ao juiz criminal urgência no exame da questão prévia.
- deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, conforme estipulado no art. 315, o juiz pode determinar a suspensão do processo quando o conhecimento do mérito é condicionado à verificação de um fato delituoso que está sob análise em uma ação penal.
Essa suspensão é uma medida cautelar que visa evitar decisões conflitantes entre a justiça civil e a criminal. A ideia é que o juiz cível aguarde o desfecho da ação penal, pois isso pode influenciar diretamente o julgamento do feito cível.
A suspensão do processo cível poderá vigorar por um prazo máximo de um ano. Se, ao final desse período, a ação penal não tiver sido concluída, o juiz cível deve examinar incidentalmente a questão prévia. Isso significa que, mesmo sem uma definição da justiça criminal, o juiz pode analisar a situação e decidir como proceder.
É importante ressaltar que a suspensão é facultativa. Ou seja, não é uma obrigação do juiz, mas sim uma possibilidade, dado que o juiz pode optar por dar seguimento ao processo em certas circunstâncias.
Além disso, as decisões tomadas pelo juiz civil, neste contexto, não possuem coisa julgada relacionada ao aspecto criminal; ou seja, a questão penal e civil são tratadas de forma independente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em