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Questão FC210071

Considere as seguintes assertivas sobre a Formação, Extinção e Suspensão do Processo: I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneam

Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

FCC · 2009

Considere as seguintes assertivas sobre a Formação, Extinção e Suspensão do Processo:


I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.


II. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, pela convenção de arbitragem.


III. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando as partes transigirem.


IV. Realizada a citação e iniciado o prazo resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.


Está correto o que se afirma SOMENTE em

  1. I.
  2. I, II e III.
  3. I, III e IV.
  4. III e IV.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I) CORRETA.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (NCPC), especificamente no artigo 329, a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir é restrita a alguns momentos do processo.

O artigo estabelece que o autor pode alterar a petição inicial:

  • Até a citação, de forma livre;
  • Até o saneamento do processo, mas com a necessidade de consentimento do réu.

Uma vez que o processo tenha sido saneado, nenhuma alteração poderá ser feita na petição inicial, seja em relação ao pedido ou à causa de pedir. Essa regra visa proporcionar maior segurança jurídica e estabilidade ao andamento do processo, evitando mudanças que poderiam prejudicar a defesa da parte contrária.

Dessa forma, a assertiva I está correta, pois reafirma essa limitação imposta pelo NCPC após o saneamento do processo, o que não permite quaisquer modificações.

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