Questão FC210077
De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz
- determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.
- determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 5 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.
- a Indeferirá de plano, extinguindo o processo com resolução de mérito.
- determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.
- a indeferirá de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (D) aborda uma situação importante no processo civil, especificamente relacionada à petição inicial.
Quando o juiz identifica que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades que podem prejudicar o julgamento do mérito, ele tem a obrigação de tomar uma providência. Essa providência, conforme estabelece o art. 321 do Código de Processo Civil, é a de determinar que o autor a emende ou complete.
O autor tem um prazo de 15 dias para atender a essa solicitação. É crucial que o juiz indique, de forma precisa, quais correções ou complementações são necessárias. Isso garante que o autor saiba exatamente o que precisa fazer para sanar as falhas apontadas.
Caso o autor não cumpra essa diligência no prazo estipulado, o juiz está autorizado a indeferir a petição inicial. Essa decisão resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, ou seja, o juiz não analisará o conteúdo do pedido, pois este não foi apresentado de forma adequada.
Essa dinâmica visa assegurar que o processo judicial se desenvolva com clareza e eficiência, evitando que questões formais atrapalhem o julgamento do mérito.
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