O pedido é elencado pelo Código de Processo Civil como requisito fundamental da petição inicial. Em relação ao tema,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na alternativa C, a afirmação é que nas ações com cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas prestações são consideradas incluídas no pedido, mesmo que não haja uma declaração expressa da parte autora.

Esse ponto é regido pelo art. 323 do Código de Processo Civil (CPC), que trata do pedido implícito. De acordo com este dispositivo, ao solicitar o cumprimento de uma obrigação que consiste em parcelas, o autor da ação não precisa especificar quais prestações estão sendo exigidas. Ao formular o pedido, o juiz irá automaticamente incluir as prestações que já venceram e aquelas que ainda vencerão durante a tramitação do processo.

Isso ocorre porque, na natureza das obrigações em prestações sucessivas—como, por exemplo, aluguel ou prestação de serviços—prevê-se que as obrigações contínuas são parte do contexto do pedido principal. Assim, a condenação do devedor abrangerá não só os valores já devidos, mas também os que se tornarem devidos até o trânsito em julgado da sentença, caso o devedor não cumpra sua obrigação.

Em resumo, essa previsão legal visa garantir uma maior proteção ao credor, evitando que ele precise entrar com várias ações para cobrar prestações que se sobrepõem temporalmente. O art. 323 assegura uma eficácia processual mais ampla, ao considerar automaticamente todas as prestações ao invés de exigir uma menção expressa para cada uma delas.