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Questão FC210085

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão. Ao receber ação de consignação em pagamento formulada por Pedro contra André, o juiz indeferiu a petiçã

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2017

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão.

 

Ao receber ação de consignação em pagamento formulada por Pedro contra André, o juiz indeferiu a petição inicial, por entender ausente o interesse de agir.

 

Nesse caso, Pedro poderá interpor

  1. apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.
  2. agravo, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da decisão; se não houver retratação, o juiz mandará citar André para responder ao recurso, para só então determinar a remessa do feito ao Tribunal.
  3. apelação, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.
  4. agravo, caso em que o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem possibilidade de retratação, pois com a prolação da sentença se encerra a jurisdição de primeiro grau.
  5. interpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se da sentença; se não houver retratação, o juiz deverá, independentemente de juízo de admissibilidade, determinar a imediata remessa do feito ao Tribunal, sem ordenar a citação do réu.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Pedro poderá interpor apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial. Essa possibilidade está prevista no art. 331 do Código de Processo Civil.

A decisão de indeferimento é uma sentença de primeira instância, e a apelação é o recurso cabível para recorrer dessa decisão. Isso porque o juiz, ao indeferir a petição inicial, reconheceu que não havia interesse de agir, ou seja, entendeu que Pedro não demonstrou a necessidade de uma tutela jurisdicional naquele caso específico.

No entanto, o art. 331 do CPC prevê que o juiz pode retratar-se da sua decisão no prazo de 5 dias. Isso significa que, ao receber a apelação, o juiz tem a opção de reconsiderar seu indeferimento, caso verifique algum erro ou omissão que possa ser corrigido.

Se o juiz não optar pela retratação, ele deve promover a citação de André, que é a parte contrária, para que este possa responder ao recurso. Essa citação é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do processo civil.

Após a citação de André, o juiz determinará a remessa do processo ao Tribunal, onde a apelação será efetivamente julgada. Assim, o procedimento segue em respeito às normas que garantem que todas as partes tenham oportunidade de se manifestar ao longo do processo.

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