A respeito da petição inicial, considere: I. É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa I: É lícito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

Essa afirmação é verdadeira e tem respaldo no art. 324, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). O autor pode, sim, formular um pedido genérico nas seguintes situações:

• Quando não é possível individualizar os bens demandados em ações universais;
• Quando as consequências do fato ou ato ilícito não podem ser definidas de imediato.

Essa cláusula visa garantir que o autor não fique prejudicado em sua busca por justiça, mesmo quando a definição precisa de um pedido está além de seu alcance inicial.

Alternativa III: Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais.

Essa informação também está correta, e é fundamentada no art. 322, § 1º do CPC/15. Isso significa que, ao interpretar os pedidos, o juiz deve adotar uma abordagem cautelosa, considerando apenas o que é estritamente solicitado. Contudo, é importante notar que os juros legais, assim como a correção monetária e as verbas de sucumbência, são compreendidos automaticamente dentro da quantia principal do pedido.

Essa interpretação visa proteger o autor, assegurando que o valor pleiteado não seja subestimado devido à falta de especificação inicial de elementos acessórios, como os juros.