Questão FC210095
No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2009
No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
- se tratando de obrigação de fazer, quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, desde que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
- é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
- após a citação, mas antes de decorrido o prazo para contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
- não é lícito formular pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
- na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta da questão que aborda o pedido no procedimento ordinário conforme o Código de Processo Civil.
Alternativa E: Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Esta alternativa reflete o que está disposto no art. 328 do CPC. A norma estabelece regras claras para situações em que existe uma obrigação indivisível, ou seja, aquelas cujo objeto não pode ser dividido sem perder sua essência.
A obrigação é considerada indivisível quando:
- O objeto tem por natureza a indivisibilidade;
- Há motivos econômicos que justifiquem a indivisibilidade;
- A razão do negócio jurídico impede a divisão.
No contexto da alternativa, é importante destacar que, mesmo que um credor não tenha participado do processo, ele ainda poderá receber a sua parte no montante total da obrigação. Contudo, essa parte será ajustada com a dedução das despesas que ocorreram no processo, proporcionalmente ao seu crédito.
Assim, se vários credores estão envolvidos e apenas um deles move a ação, aqueles que não participaram não perderão o direito ao recebimento. Esta disposição visa proteger os interesses dos credores que, em determinadas circunstâncias, podem não estar envolvidos ativamente na litígios, mas ainda têm sua parte a receber.
A interpretação correta desse dispositivo assegura a equidade na distribuição de valores, respeitando o direito de todos os credores de forma proporcional às suas respectivas quotas de crédito.
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