Questão FC210103
O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do aut
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2019
O juiz, em seu primeiro contato com petição inicial que discute matéria exclusivamente de direito (sendo, portanto, dispensada a instrução probatória), verifica que o pedido do autor está em divergência com o entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela edição de uma súmula. Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado
- determine que o autor emende a petição inicial.
- indefira a petição inicial.
- julgue liminarmente improcedente o pedido.
- determine a citação do réu.
- julgue extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação apresentada, o Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.
Isso ocorre porque o pedido do autor contraria um entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está consolidado por meio de uma súmula.
O art. 332 do CPC menciona que, em causas que não exigem a fase instrutória, o magistrado pode decidir liminarmente, ou seja, sem necessidade de ouvir o réu, quando o pedido vai de encontro a:
- Enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
- Decisões em recursos repetitivos;
- Entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Dessa forma, como a matéria discutida não requer produção de provas e há um entendimento consolidado que desautoriza o pedido feito, a alternativa está correta ao afirmar que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido do autor.
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