Questão FC210112
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser alegada
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser alegada
- a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição.
- por meio de exceção de incompetência, que será distribuída no prazo da contestação.
- na contestação, que poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, ainda que a ação haja sido proposta em local diverso.
- na contestação, que deverá ser protocolada necessariamente no local da propositura da ação, a fim de possibilitar a realização de audiência de conciliação.
- por meio de exceção de incompetência, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu na contestação. Essa contestação pode ser protocolada no foro do domicílio do réu, mesmo que a ação tenha sido proposta em um local diferente.
Essa disposição está prevista no artigo 340 do CPC e tem um propósito importante: facilitar o direito de defesa do réu. Isso porque permite que ele não precise se deslocar para um juízo em que não tem interesse, garantindo assim uma maior proteção aos seus direitos.
A regra geral, segundo os artigos 64 e 337 do CPC, é que a incompetência (seja ela absoluta ou relativa) deve ser alegada como questão preliminar na contestação, antes de se discutir o mérito da ação. Isso é crucial para o andamento do processo, pois questões de competência precisam ser resolvidas antes de adentrar na análise das questões de fundo.
Esse mecanismo reflete um compromisso do ordenamento jurídico em proteger a parte mais vulnerável na relação processual, assegurando que ela tenha a opção de se defender em um local que lhe seja mais acessível.
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