Questão FC210129
O prazo para contestação começa a correr quando
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2003
O prazo para contestação começa a correr quando
- houver vários réus, da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
- a citação for pelo correio, da data em que o citando assinar o aviso de recebimento.
- a citação for por oficial de justiça, da data em que este certificar ter cumprido o mandado.
- a citação for por edital, do dia em que for este publicado na imprensa oficial.
- a citação for por carta precatória, da data em que for devolvida ao juízo deprecante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o prazo para contestação começa a correr quando houver vários réus, da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
Esse entendimento é fundamental no contexto da citação em processos judiciais que envolvem múltiplos réus. Quando há mais de um réu, é necessário garantir que todos tenham a mesma oportunidade de apresentar sua defesa, respeitando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Conforme prevê o artigo 231 do CPC, o prazo para contestar será contado a partir da data em que o último réu for citado. Isso significa que, se um dos réus receber a citação antes dos demais, seu prazo para contestar não iniciará até que todos tenham sido devidamente citados e os respectivos avisos de recebimento ou mandados cumpridos tenham sido juntados aos autos do processo.
Dessa forma, o prazo só se inicia com a juntada do último documento que atesta a citação, evitando desigualdade entre os réus. Essa regra assegura que todos tenham a mesma posição no processo, o que é essencial para um julgamento justo.
É importante destacar que, na prática, isso traz uma dinâmica que pode influenciar o planejamento das defesas. Portanto, advogados e partes devem estar atentos à contagem do prazo, especialmente em litígios que envolvem diversos réus.
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