Questão FC210164
Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2017
Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,
- a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.
- a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
- a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.
- a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.
- o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra “B” – CERTA. De acordo com o Art. 356, § 4º do Código de Processo Civil, a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito podem, sim, ser processados em autos suplementares.
Essa possibilidade se dá porque, ao julgar uma parte do mérito, o juiz pode reconhecer, por exemplo, uma obrigação que é ilíquida e que, portanto, precisa ser quantificada posteriormente. Assim, a liquidação se torna necessária para transformar essa obrigação em um direito exigível.
A decisão de processar a liquidação e o cumprimento em autos suplementares pode ser requerida pela parte ou pode ser decidida a critério do juiz, o que proporciona maior flexibilidade e eficiência no trâmite processual. Essa previsão normativa busca evitar a confusão entre as partes já decididas e aquelas que ainda necessitam de sentença.
Portanto, a correta interpretação da alternativa “B” mostra o respaldo que o NCPC oferece aos princípios da celeridade e da melhor administração da justiça, possibilitando que decisões parciais tenham um caminho claro para sua efetivação.
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