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Questão FC210203

Acerca da produção antecipada de provas, considere: I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa ju

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FCC · 2019

Acerca da produção antecipada de provas, considere:


I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.


II. O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal.


III. A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.


IV. Ao final do procedimento da produção antecipada de provas, caberá ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas.


V. O procedimento da produção antecipada de prova admite defesa sempre que possuir caráter contencioso.


Está correto o que consta APENAS de

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. III e V.
  5. IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A produção antecipada de provas é um mecanismo processual cujo objetivo é garantir que determinadas evidências sejam coletadas antes do início do processo principal, evitando a sua perda ou deterioração. Essa prática é regulamentada pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Afirmativa I: A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Essa afirmativa está correta, pois o artigo 381, inciso III, do CPC prevê que este tipo de produção de prova pode ser solicitada quando é necessário obter informações que ajudem a fundamentar uma petição inicial. Ou seja, pode evitar o ajuizamento de uma ação que, porventura, não tenha base coerente ou que não seja procedente.

Afirmativa II: O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal.

Essa afirmativa também está correta, conforme disposto no § 4º do artigo 381 do CPC. Ele estabelece que, na ausência de vara federal na localidade, o juízo estadual é competente para conhecer da produção antecipada de provas em ações que envolvam a União, autarquias federais ou empresas públicas federais.

Portanto, as duas afirmativas estão em conformidade com o ordenamento jurídico. A possibilidade de produção antecipada de provas traz uma importante garantia de tutela dos direitos das partes antes da propositura da ação principal, promovendo uma maior eficiência e segurança jurídica no processo. Assim, a alternativa correta é a que contém as afirmativas I e II.

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