Questão FC210213
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015),
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2017
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015),
- o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, deixa de ter a eficácia probatória do documento particular.
- os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de ata notarial.
- fazem a mesma prova que os originais os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
- não é lícito às partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
- as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem sempre como certidões, dispensando a verificação de sua conformidade com os originais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que fazem a mesma prova que os originais os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. Essa disposição se encontra no art. 425, II, do Código de Processo Civil (CPC).
Os traslados são cópias de documentos que mantêm a essência e a autenticidade dos originais, possuindo valor probatório equiparável. As certidões também são documentos oficiais que atestam a existência e conteúdo de outros documentos, sendo extraídas com base nos dados registrados em notas oficiais.
Importante notar que essa regra garante segurança jurídica, pois permite que documentos que foram formalmente reconhecidos por autoridade competente sejam utilizados como prova em processos judiciais. Assim, a certeza de que esses documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais facilita a administração da justiça.
Portanto, essa alternativa é correta e reflete a intenção do legislador em proporcionar maior confiabilidade aos atos processuais, prevenindo a insegurança quanto à validade de documentos que, embora não sejam os originais, são reconhecidos legalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em