Questão FC210235
Sobre as provas, segundo as normas do novo Código de Processo Civil, considere: I. É assegurado à parte requerer o próprio depoimento pessoal, assim como o da parte contrária. II.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2017
Sobre as provas, segundo as normas do novo Código de Processo Civil, considere:
I. É assegurado à parte requerer o próprio depoimento pessoal, assim como o da parte contrária.
II. A confissão judicial faz prova contra o confitente e em prejuízo dos litisconsortes, caso se trate de litisconsórcio unitário.
III. Cabe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente de determinação do juiz.
IV. Quando contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
V. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Está correto o que consta APENAS em
- I e V.
- II e III.
- IV e V.
- II e IV.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa IV: Quando contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. CERTO.
Essa afirmativa está de acordo com o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que esclarece que um documento particular pode atestar apenas a ciência de um fato, mas não sua veracidade. Isso acontece porque o ônus da prova sobre a realidade do fato recai sobre aquele que se declara interessado na veracidade dessa informação.
Como exemplo, imagine um relatório de um acidente de trânsito. Se um envolvido relata em um documento que esteve presente no local, isso prova que ele tinha ciência da situação, mas não necessariamente comprova que o acidente ocorreu da maneira narrada. Portanto, a parte que deseja afirmar a veracidade dos fatos narrados deve apresentar outras provas. Essa distinção é crucial no processo civil, pois estabelece claramente qual parte tem a responsabilidade de provar um fato.
Afirmativa V: A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. CERTO.
Essa afirmativa se fundamenta no art. 416 do CPC, que estabelece que anotações feitas pelo credor devem ser interpretadas em favor do devedor. Isso significa que, mesmo que a nota não tenha assinatura, ela ainda possui valor probatório, visando proteger o devedor. Essa regra de valoração é importante porque reflete a intenção de garantir maior justiça nas relações obrigacionais, evitando que o credor utilize formas desleais de prova contra o devedor.
Assim, o Código de Processo Civil, ao traçar essas diretrizes, busca assegurar que o processo seja realizado de maneira equitativa e justa, propiciando um ambiente adequado para a defesa de direitos em juízo.
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