Analise as proposições abaixo. I. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor

Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I: "Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."

Essa afirmação está CERTA e reflete o princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. Quando uma decisão judicial torna-se irrecorrível (trânsito em julgado), isso significa que não é possível rediscutir as questões que foram decididas. Todas as alegações e defesas, que poderiam ter sido apresentadas pelas partes, são consideradas como se já tivessem sido deduzidas e, portanto, repelidas.

De acordo com o artigo 508 do CPC, essa preclusão garante que, após o trânsito em julgado, a decisão judicial atinge todos os argumentos e provas que poderiam ter sido levantados em favor ou contra a decisão. Isso confere estabilidade e segurança jurídica, pois as partes não poderão revisitar a discussão de matérias já decididas.

Afirmativa II: "Os motivos não fazem coisa julgada."

Essa afirmação também está CERTA. Os motivos que fundamentam a decisão judicial não têm o mesmo efeito da parte dispositiva da sentença. Isso está previsto no artigo 504 do CPC, que deixa claro que os motivos não fazem coisa julgada, mesmo que sejam relevantes para entender o alcance da decisão.

Isso significa que, mesmo que uma sentença tenha se baseado em uma série de razões para sua conclusão, essas razões não se tornam imutáveis. Apenas a parte dispositiva da sentença, que declara o que foi decidido, é que se torna definitiva e passível de coisa julgada.

Essa compreensão é essencial para a prática jurídica, pois permite que as partes possam discutir sobre o significado e a aplicação da decisão sem que os fundamentos que a sustentam sejam considerados imutáveis.